Notícias | SOS Consumidor

13/06/2025

Reajuste de plano é abusivo se operadora não comprova critérios

A legalidade do reajuste dos preços de um plano de saúde depende da apresentação dos documentos que embasaram os cálculos. Dessa forma, omitir a comprovação dos critérios alegados configura abuso. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de...

Empresa indenizará consumidora por bloqueios em linha telefônica

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma empresa de telecomunicações a indenizar uma consumidora que teve a linha telefônica bloqueada seis vezes. A autora...

10/06/2025

Homem é condenado por usar cartões clonados em restaurantes do DF

A 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras condenou um homem a três anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de estelionato praticado em restaurantes do Distrito Federal com o uso de cartões clonados. A sentença também...

Banco deve indenizar devedor por ligações incessantes de cobrança

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou um banco a pagar R$ 1,5 mil de indenização por danos morais a um consumidor e determinou que a instituição se abstenha de fazer ligações de cobrança fora do horário...

09/06/2025

Empresa de transporte é condenada por erro em venda de assentos

A 3ª Vara Cível de Águas Claras condenou uma empresa de transporte a indenizar passageiros, após erro em venda de assentos. As passageiras alegaram que, devido a esse fato, sofreram prejuízos materiais e morais. Segundo o processo, as autoras adquiriram passagens,...

06/06/2025

Presos influenciadores digitais de Canoas investigados por esquema de rifas

Foi preso, nesta quarta-feira (5/6), o casal de influenciadores digitais de Canoas investigado por envolvimento em esquema ilegal de sorteios e rifas de automóveis, imóveis e dinheiro pela internet. A decretação de prisão foi proferida pelo Juiz de Direito Ricardo...

05/06/2025

Empresas de transporte rodoviário são condenadas a indenizar passageiros por transtornos em viagem

Duas empresas de transporte rodoviário foram condenadas a indenizar passageiros por transtornos durante viagem para Brasília/DF. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras e cabe recurso. Os autores adquiriram das rés passagens...

28/05/2025

Aposentada que teve valores descontados indevidamente do benefício ganha direito à indenização

Uma decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reconheceu a ilegalidade de descontos no benefício de uma aposentada e determinou a exclusão dos valores debitados de forma irregular, bem como indenização por...

TJ/SP: Banco tem valores bloqueados por descumprir ordem de transferência

O relator, desembargador Roberto Mac Cracken, enfatizou a gravidade da situação e a necessidade de medidas contra a instituição financeira.A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou o bloqueio direto de valores do Banco Safra após a instituição...

27/05/2025

Supermercado deve indenizar consumidora que caiu em piso molhado

A 14ª Vara Cível de Brasília determinou que o Supermercado Tavares (MMWBB Comércio Varejista de Alimentos Ltda.) pague indenização por danos morais e materiais a uma consumidora que sofreu grave lesão no joelho após escorregar em piso molhado...

26/05/2025

Acesso de golpistas a dados sigilosos de banco gera dano moral presumido, diz STJ

Embora a fraude bancária, por si só, não configure dano moral, ele pode ser presumido nos casos em que o golpe decorrer do acesso dos criminosos a dados sigilosos da vítima que estavam sob responsabilidade do banco. Vítima de golpe pagou boleto falso que continha...

Neoenergia é condenada a indenizar família após criança sofrer choque elétrico em poste na Estrutural

A 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Neoenergia Brasília a pagar indenização à família de criança de seis anos que sofreu descarga elétrica ao tocar em poste na Cidade Estrutural. A decisão reconheceu falha na...

23/05/2025

“Golpe do motoboy”: banco é condenado por fraude contra idoso

Um banco foi condenado a declarar a inexigibilidade dos lançamentos fraudulentos em cartão de crédito de idoso, que foi vítima do “golpe do motoboy”. A decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos...

Munícipio de Catanduva indenizará mulher que sofreu acidente em valeta mal sinalizada

Reparação fixada em R$ 40 mil. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1 ª Vara Cível de Catanduva que condenou o Munícipio a indenizar mulher que sofreu acidente de moto...

DF deve indenizar filha de paciente por negligência em atendimento a vítima de AVC

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$ 30 mil, por danos morais, à filha de paciente vítima de Acidente Vascular Cerebral (AVC). A decisão reconheceu falhas no atendimento prestado pelo Serviço de Atendimento...

22/05/2025

Caixa é condenada por vender imóveis interditados e judicializados

Foi determinada a rescisão dos dois contratos e a Caixa foi condenada a restituir ao autor os valores pagos pelos imóveis.A 2ª vara Federal de Passo Fundo/RS determinou a rescisão de dois contratos de venda de imóveis e condenou a Caixa Econômica Federal a devolver...

21/05/2025

Banco deve devolver valores cobrados acima de contrato de empréstimo

Juiz concluiu que a taxa efetiva cobrada superou o limite contratual estabelecido e determinou a readequação das parcelas e restituição simples dos valores pagos a maior.Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 11ª vara Cível de Porto Alegre/RS, determinou que...

20/05/2025

Estado deve indenizar família por erro em parto que gerou sequela neurológica permanente

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma família devido a falhas médicas durante...

19/05/2025

Município indenizará filha de paciente que morreu por negligência médica

Equipe não realizou exames necessários ao tratamento. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba que condenou o Município a indenizar mulher...

14/05/2025

Plano de saúde é obrigado a cobrir transplante conjugado de rim e pâncreas, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, evidenciada a inexistência de alternativa terapêutica, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear transplantes conjugados de rim e pâncreas, bem como os exames e procedimentos...