Notícias | SOS Consumidor

02/12/2025

Locadora de veículos é condenada por acidente provocado por cliente

O juiz Enilton Alves Fernandes, do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma locadora de veículos por um acidente de trânsito provocado por um locatário. Segundo o processo, o autor da ação trafegava com sua motocicleta em Planaltina...

27/11/2025

Decisão de Toffoli sobre voos menciona dados reunidos por advogadas

Informações foram citadas pelo ministro na decisão que suspendeu todas as ações sobre atraso e cancelamento de voos.O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a responsabilidade civil das companhias aéreas...

24/11/2025

Operadora é condenada por reajustes abusivos de plano de saúde

A mensalidade de plano de saúde individual ou familiar pode sofrer reajuste por mudança de faixa etária, conforme estabelecido no Tema 952 do Superior Tribunal de Justiça. Esse aumento, porém, é condicionado à não aplicação...

Plataforma digital condenada a indenizar vítima de falso leilão

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para condenar a Google Brasil Internet Ltda. ao pagamento de R$ 29.265, acrescidos de correção monetária...

19/11/2025

Passagem aérea pela internet: relator dá sete dias para desistência com devolução do dinheiro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância...

17/11/2025

Quinto Andar tem responsabilidade por contrato fraudulento

O ônus de provar que um contrato de locação não é fraudulento é da imobiliária e não do inquilino. Com esse entendimento, o juiz André Salomon Tudisco, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da capital paulista, anulou...

12/11/2025

Mantida condenação de fotógrafo de casamento por estelionato

Mais de R$ 463 mil em vantagens ilícitas. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Criminal de Jundiaí que condenou, por estelionato, fotógrafo que vendeu serviços...

10/11/2025

Hospital pagará R$ 160 mil por declarar homem morto por engano

Não foi permitido o reconhecimento do corpo, razão pela qual a família só percebeu o erro durante o velório.A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a sentença da 3ª vara Cível de Ribeirão Preto que condenou um hospital...

Hospital indenizará familiares de homem declarado por morto por engano

Reparação totaliza R$ 160 mil. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto que condenou um hospital a indenizar, por danos morais, filho e irmã...

07/11/2025

Município é responsabilizado por complicação em cirurgia odontológica

Paciente ficou 60 dias internada. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Fernandópolis que condenou o Município a indenizar mulher que teve complicações médicas...

04/11/2025

Mantida interdição de casa de repouso por risco à saúde de idosos

Ausência de condições sanitárias mínimas. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco que determinou a interdição...

17/10/2025

Imobiliária deve indenizar casal que comprou terreno vendido duas vezes

O artigo 422 do Código Civil determina que os contratantes devem agir com probidade e boa-fé, tanto na conclusão do contrato quanto durante a sua execução, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, o juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, da 20ª Vara Cível...

16/10/2025

Homem impedido de realizar exame para obtenção de CNH será indenizado

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) a indenizar homem que foi impedido de realizar exame para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O colegiado entendeu que a recusa...

Plataforma e loja devem indenizar consumidor por falha na entrega de produto

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou o Mercado Livre.com Atividades de Internet LTDA e a Pense Pneus Store LTDA a indenizar consumidor por ausência de entrega de produto. O autor teria tentado resolver a situação...

09/10/2025

Cliente enganada por link falso da Netflix será indenizada por banco

Juíza reconheceu falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do banco, condenando a instituição financeira a pagar R$ 28 mil por danos materiais e morais. O 6º JEC da comarca da Capital Lagoa/RJ condenou uma instituição...

07/10/2025

Operadora deverá manter ativo plano de saúde de paciente com câncer

Rescisão não pode interromper cuidados imprescindíveis. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro que determinou que operadora mantenha ativo...

30/09/2025

Concessionária indenizará proprietária de imóvel incendiado após rompimento de cabo

Reparação de mais de R$ 160 mil. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Porto Ferreira que condenou concessionária de energia a indenizar proprietária que teve imóvel...

29/09/2025

Consumidor será indenizado por corpo estranho achado em refrigerante

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de bebidas a indenizar em R$5 mil por danos morais o consumidor que encontrou um corpo estranho dentro de uma garrafa de refrigerante. A decisão é a modificação de uma sentença...

17/09/2025

Instituições bancárias e de tecnologia indenizarão vítimas de golpe do falso advogado

Responsabilização por falhas na prestação de serviços. A 4ª Vara Cível de Santos condenou quatro empresas a indenizarem advogado e cliente vítimas de golpe concretizado após falhas nos serviços bancários e de tecnologia...

15/09/2025

Criança que teve dedo amputado em brinquedo de escola será indenizada

Reparações somam R$ 100 mil e pensão vitalícia. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital que condenou o Município de São...