O governo Lula (PT) decidiu processar o Discord e pedir R$ 500 milhões por danos morais coletivos, após fracassada a negociação para assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que buscava adequar as funcionalidades da plataforma às regras brasileiras, encerrar investigações em curso e evitar novas punições.

O valor corresponde a R$ 50 milhões para cada uma das dez infrações que, segundo o governo, foram identificadas, documentadas e incluídas na ação. Entre elas, há falhas na verificação de idade, ausência de vinculação de crianças e adolescentes a responsáveis legais e omissão na comunicação de casos às autoridades. As quantias seriam revertidas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Em nota, a empresa disse que a ação é desproporcional e "não reflete de forma precisa a abordagem do Discord em relação à segurança e ao cumprimento da legislação brasileira".

"Temos mantido, de forma consistente e de boa-fé, um diálogo com a Advocacia-Geral da União e apresentamos uma proposta detalhada para reforçar a segurança no Discord por meio de mudanças técnicas e de um investimento financeiro em segurança online no Brasil", declarou.

A negociação envolvia Ministério da Justiça e AGU (Advocacia-Geral da União) e não conta com a participação da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que segue com seu processo.

Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o Estado brasileiro não pode tolerar que "verdadeiras cracolândias digitais" sejam criadas num ambiente virtual brasileiro.

Ele diz que a plataforma chegou a demonstrar disposição para assumir compromissos, mas recuou na etapa final das negociações.

"A empresa, no primeiro momento, demonstrou o interesse de assumir compromissos significativos com o Estado brasileiro, mas, infelizmente, recusou a assinatura do termo no último momento. Portanto, não nos restou outra saída senão a apresentação ou ingresso de uma ação civil pública", afirmou.

Segundo pessoas que acompanham as discussões, as propostas apresentadas pelo Discord foram consideradas insuficientes para viabilizar um acordo. A avaliação é que a companhia não se comprometeu com mudanças significativas em seu funcionamento.

Por isso, nesta quarta-feira (26), o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União decidiram agir, anunciando uma ação civil pública contra a empresa para obrigá-la a cumprir a legislação brasileira. A medida foi decidida em um encontro entre o presidente Lula e Messias, durante a manhã.

Protocolada na Justiça Federal em Brasília, a ação civil pública pede que o Discord seja condenado a pagar o valor por falhas de segurança e por, segundo o governo federal, permitir que a plataforma seja utilizada para a prática e a articulação de crimes.

De acordo com o governo, a empresa tem falhado de forma sistemática no cumprimento de exigências previstas na legislação brasileira, especialmente no Marco Civil da Internet e no ECA Digital.

Investigações das forças de segurança identificaram o uso da plataforma para a exposição de crianças e adolescentes a redes criminosas, incentivo à automutilação e ao suicídio e compartilhamento de conteúdos de violência explícita.

Antes de recorrer à Justiça, o governo tentou durante duas semanas negociar com o Discord a assinatura de um TAC, pelo qual a empresa assumiria voluntariamente compromissos para adequar suas práticas à legislação brasileira.

Além da indenização, o governo pediu uma medida de urgência para obrigar a plataforma a adotar imediatamente medidas de adequação à legislação de proteção de crianças e adolescentes no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, afirmou que a ação é também resultado de investigações e operações de inteligência, entre elas a Operação Lívia, que identificou diferentes práticas criminosas articuladas por meio da plataforma.

"Esta resposta que está sendo dada em conjunto pela Advocacia-Geral da União e Ministério da Justiça é uma resposta de Estado. É uma resposta que busca fazer valer que qualquer plataforma nacional ou estrangeira não venha a descuidar dos limites impostos pela lei", disse.

Victor Fernandes, secretário Nacional de Direito Digital do Ministério da Justiça, disse que a ação foi fundamentada em uma série de falhas sistêmicas e estruturais em sua arquitetura de segurança, que violam diretamente as diretrizes protetivas à infância estabelecidas na legislação brasileira.

"O Ciberlab produziu mais de 115 relatórios técnicos de inteligência [entre 2025 e 2026] envolvendo casos de indução ao suicídio, automutilação, maus-tratos e sacrifícios de animais envolvendo essa plataforma", disse.

O acordo ocorreria em meio ao cerco das autoridades brasileiras ao Discord após a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul.

A jovem teria sido induzida por outros adolescentes à automutilação e ao suicídio em cenas exibidas pela plataforma. O caso levou a primeira-dama da República, Janja Lula da Silva, a pedir o bloqueio do aplicativo no país.

Em 12 de agosto, a ANPD determinou que o Discord suspendesse as transmissões ao vivo e outros recursos de vídeo no Brasil.

A medida, adotada no âmbito da fiscalização aberta pela agência, exige que as funcionalidades permaneçam desativadas até que a empresa comprove a adoção de medidas efetivas para proteger crianças e adolescentes. Os dois processos, porém, são diferentes.

A decisão de suspender as lives foi tomada pela Superintendência de Fiscalização da ANPD, que afirma ter reunido indícios de que o Discord não adotou mecanismos suficientes para proteger crianças e adolescentes de conteúdos e interações de risco.

Entre os problemas apontados estão a exposição de menores a conteúdos relacionados à violência, automutilação e suicídio.

Segundo a agência, as transmissões ao vivo foram alvo da medida emergencial por terem sido usadas de forma recorrente para a prática de crimes graves, com riscos à integridade física e mental de menores de 18 anos.

Nota técnica da ANPD concluiu que o Discord não tem ferramentas que viabilizem mecanismos de análise de conteúdo e detecção de violações em tempo real.

Em seu site, o Discord se apresenta como uma plataforma social voltada a jogos, na qual mais de 90 milhões de pessoas e comunidades se comunicam diariamente por texto, voz e videochamadas.

Fonte: Folha Online - 26/08/2026