Notícias | SOS Consumidor

17/10/2025

Imobiliária deve indenizar casal que comprou terreno vendido duas vezes

O artigo 422 do Código Civil determina que os contratantes devem agir com probidade e boa-fé, tanto na conclusão do contrato quanto durante a sua execução, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, o juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, da 20ª Vara Cível...

16/10/2025

Homem impedido de realizar exame para obtenção de CNH será indenizado

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) a indenizar homem que foi impedido de realizar exame para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O colegiado entendeu que a recusa...

Plataforma e loja devem indenizar consumidor por falha na entrega de produto

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou o Mercado Livre.com Atividades de Internet LTDA e a Pense Pneus Store LTDA a indenizar consumidor por ausência de entrega de produto. O autor teria tentado resolver a situação...

09/10/2025

Cliente enganada por link falso da Netflix será indenizada por banco

Juíza reconheceu falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do banco, condenando a instituição financeira a pagar R$ 28 mil por danos materiais e morais. O 6º JEC da comarca da Capital Lagoa/RJ condenou uma instituição...

07/10/2025

Operadora deverá manter ativo plano de saúde de paciente com câncer

Rescisão não pode interromper cuidados imprescindíveis. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro que determinou que operadora mantenha ativo...

30/09/2025

Concessionária indenizará proprietária de imóvel incendiado após rompimento de cabo

Reparação de mais de R$ 160 mil. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Porto Ferreira que condenou concessionária de energia a indenizar proprietária que teve imóvel...

29/09/2025

Consumidor será indenizado por corpo estranho achado em refrigerante

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de bebidas a indenizar em R$5 mil por danos morais o consumidor que encontrou um corpo estranho dentro de uma garrafa de refrigerante. A decisão é a modificação de uma sentença...

17/09/2025

Instituições bancárias e de tecnologia indenizarão vítimas de golpe do falso advogado

Responsabilização por falhas na prestação de serviços. A 4ª Vara Cível de Santos condenou quatro empresas a indenizarem advogado e cliente vítimas de golpe concretizado após falhas nos serviços bancários e de tecnologia...

15/09/2025

Criança que teve dedo amputado em brinquedo de escola será indenizada

Reparações somam R$ 100 mil e pensão vitalícia. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital que condenou o Município de São...

12/09/2025

Restaurante deve indenizar clientes que tiveram bens furtados de veículo em estacionamento

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Planalto Restaurante e Delivery Ltda a indenizar clientes que tiveram bens furtados de veículo em estacionamento. A decisão do colegiado foi unânime. Os autores contam que...

Gastos do ´home care´ podem ser deduzidos no Imposto de Renda

O caráter de indispensabilidade dos gastos A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu, a um casal de Porto Alegre, o direito à dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de despesas efetuadas com...

05/09/2025

TJRS gastará R$ 2,8 milhões com a locação de 14 automóveis de luxo

“Aspectos robustos para garantir a eficiência dos serviços”... A cidadania gaúcha certamente recorda de um acontecimento presente em várias manchetes jornalísticas de agosto de 2023: a intenção do TJRS - na gestão da desembargadora presidente...

Escola terá que indenizar estudante por uso indevido de imagem com fim comercial

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma instituição de ensino por utilizar a imagem de um aluno em postagens de caráter comercial sem a devida autorização. A decisão do colegiado...

03/09/2025

TJDFT condena restaurante por queimaduras em explosão de réchaud

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou proprietário de restaurantea indenizar consumidor que sofreu queimaduras após explosão de réchaud em Planaltina. O colegiado fixou indenização...

01/09/2025

Escola terá que indenizar estudante por uso indevido de imagem com fim comercial

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma instituição de ensino por utilizar a imagem de um aluno em postagens de caráter comercial sem a devida autorização. A decisão do colegiado...

26/08/2025

DF é condenado por negligência médica que resultou em queda de recém-nascida

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 20 mil de indenização, por danos morais, para mãe e filha vítimas de negligência...

Mantida indenização para paciente que teve prontuário trocado

Valor da reparação fixado em R$ 5 mil. A 4ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André e condenou o município a indenizar homem que teve prontuário...

13/08/2025

Caesb é condenada a indenizar consumidora por extravasamento de esgoto

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) a indenizar mulher por transtornos causados pelo transbordamento da rede coletora de esgoto no imóvel da consumidora. No...

TJDFT aumenta indenização de passageira por atraso de mais de 30h em viagem de ônibus

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aumentou de R$ 4 mil para R$ 7 mil a indenização que a Viação Transpiauí São Raimundense Ltda. pagará a uma passageira que enfrentou atraso...

TJDFT aumenta indenização de passageira por atraso de mais de 30h em viagem de ônibus

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aumentou de R$ 4 mil para R$ 7 mil a indenização que a Viação Transpiauí São Raimundense Ltda. pagará a uma passageira que enfrentou atraso...